Servidores públicos que, no desempenho de suas atividades, exerçam trabalhos insalubres ou perigosos, possuem o direito de receberem adicional de remuneração para referidas atividades, nos termos da Lei. Logo, quando verificado o exercício do trabalho em condições insalubres ou periculosas, o adicional é devido desde o início da prestação dos serviços, respeitada a prescrição, sendo ilegal a negativa da justa contraprestação àquele que sacrificou a saúde ou pôs em risco a vida em prol do serviço público.